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Deliberação Nº 1642 Externa
Receitas Acessórias - execício 2023
2025 ago 26
Deliberação Nº 1641 Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL BELFORD ROXO – 14/10/2020 - BO SV9362021
2025 ago 26
Deliberação Nº 1640 Externa
Taxa de Regulação - exercício 2021
2025 ago 26
Deliberação Nº 1639 Externa
Taxa de Regulação - exercício 2017
2025 ago 26
Deliberação Nº 1638 Externa
Avaliação Indicadores Contratuais - novembro 2024
2025 ago 26
Deliberação Nº 1637 Externa
Avaliação Indicadores Contratuais ICI IH - dezembro 2023
2025 ago 26
Deliberação Nº 1631 Externa
REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO – 2025/2026
2025 jul 29
Deliberação Nº 1630 Externa
REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 – HOMOLOGAÇÃO DA TARIFA
2025 jul 29
Deliberação Nº 1629 Externa
AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - SETEMBRO/2024
2025 jan 29