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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1642
Externa
Receitas Acessórias - execício 2023
2025
ago
26
Deliberação Nº 1641
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL BELFORD ROXO – 14/10/2020 - BO SV9362021
2025
ago
26
Deliberação Nº 1640
Externa
Taxa de Regulação - exercício 2021
2025
ago
26
Deliberação Nº 1639
Externa
Taxa de Regulação - exercício 2017
2025
ago
26
Deliberação Nº 1638
Externa
Avaliação Indicadores Contratuais - novembro 2024
2025
ago
26
Deliberação Nº 1637
Externa
Avaliação Indicadores Contratuais ICI IH - dezembro 2023
2025
ago
26
Deliberação Nº 1631
Externa
REAJUSTE ANUAL DE TARIFA
BÁSICA DE PEDÁGIO –
2025/2026
2025
jul
29
Deliberação Nº 1630
Externa
REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 –
HOMOLOGAÇÃO DA TARIFA
2025
jul
29
Deliberação Nº 1629
Externa
AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - SETEMBRO/2024
2025
jan
29