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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 56
Interna
Não conhecimento de impugnação e manutenção do auto de infração nº 19/2023 – prosseguimento da penalidade de advertência.
2024
out
10
Deliberação Nº 55
Interna
Irregularidades na cobertura da estação de Engenho de Dentro – exigência de relatórios mensais e laudo de engenharia.
2024
out
10
Deliberação Nº 54
Interna
Implementação de modelo experimental na grade horária dos ramais Deodoro e Santa Cruz.
2024
set
05
Deliberação Nº 53
Interna
Descumprimento de prazo OF. AGETRANSP/CATRA nº 229/2024 - Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014 - Penalidade de multa
2024
set
05
Deliberação Nº 52
Interna
Apuração de Problemas no Ramal Guapimirim – Plano de Conservação e Adequação do Ramal
2024
ago
22
Deliberação Nº 50
Interna
Relatórios de Ouvidoria 2023 – Descumprimento Contratual – Penalidade de Multa
2024
ago
22
Deliberação Nº 44
Interna
Requerimento de Sobrestamento dos Processos de Avaliação do IQS dos Serviços Prestados nas Linhas 1, 2 e 4.
2024
jul
11
Deliberação Nº 43
Interna
Concessionária SUPERVIA – diagnóstico técnico das circunstâncias atuais de manutenção e operação do sistema ferroviário de transporte de passageiros – Relatório Técnico 021/CATRA /2024 – Determina que...
2024
jun
20
Deliberação Nº 42
Externa
DEFESA
PRÉVIA CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO
Nº.003/CATRA/2005.
2006
fev
21