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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Limpar

Deliberação Nº 1668

FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MARACANÃ - RAMAL BELFORD ROXO - 22/11/2024 - BO SV17192025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

2025 nov 17

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Deliberação Nº 1667

FRO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 120+000 - SENTIDO NORTE 02/08/2024 - RO17442025 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116

2025 nov 17

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Deliberação Nº 1666

FRO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA B – NA ESTAÇÃO DEODORO – RAMAL DEODORO 20/09/2019 – BO SV11022021 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS

2025 nov 17

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Deliberação Nº 1665

FRO - ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA DE INHOAÍBA – RAMAL SANTA CRUZ – 11/11/2020 - BO SV9482021 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS

2025 nov 17

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