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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1628
Externa
APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020
– PROCESSO REGULATÓRIO - CUMPRIMENTO
CONTRATUAL.
2025
jul
29
Deliberação Nº 1625
Externa
Receitas Acessórias 2024
2025
jun
24
Deliberação Nº 1624
Externa
Taxa de Regulação - Exercício 2024
2025
jun
24
Deliberação Nº 1623
Externa
Receitas Acessórias - Exercício 2023
2025
jun
24
Deliberação Nº 1622
Externa
FRO - Obstrução de Drenagem - km 090
2025
jun
24
Deliberação Nº 1621
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – CORPO
ENCONTRADO NA LINHA 2 – INFERIOR DA ESTAÇÃO
CAMPO GRANDE – RAMAL SANTA CRUZ – 24/07/2019 –
BO SV 10872021
2025
jun
16
Deliberação Nº 1620
Externa
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO
INDEVIDO - ESTAÇÃO EDSON PASSOS - 25/01/2021 -
BO SV11802022. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.
DESCUMPRIME...
2025
jun
16
Deliberação Nº 1619
Externa
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE
DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM
VEÍCULO DE PASSEIO E UM CAMINHÃO COM
VÍTIMA FATAL E INTERDIÇÃO PARCIAL DA
PISTA - KM 073+500 - SENTIDO NORTE - 22/01/202...
2025
jun
16
Deliberação Nº 1618
Externa
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -
CAPOTAMENTO NO KM 000 + 000 - SENTIDO SUL - 12/02/2024 - BO
RO16442024 - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.
2025
jun
16