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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1704
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAVALCANTE / MERCADÃO DE MADUREIRA - BO SV12792022
2026
fev
19
Deliberação Nº 1703
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MANGUINHOS - BO SV12712022
2026
fev
19
Deliberação Nº 1702
FRO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA - ENTRE ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI - BO SV 10782021
2026
fev
19
Deliberação Nº 1701
ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE ÓBITO – ESTAÇÃO ENGENHEIRO PEDREIRA - BO SV10982021
2026
fev
19
Deliberação Nº 1700
CORPO ENCONTRADO NA ESTAÇÃO NILÓPOLIS - RAMAL JAPERI – 11/05/2020 - BO SV8732020
2026
fev
19
Deliberação Nº 1699
ACESSO INDEVIDO NA POSTERIOR DA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ – 08/02/2020 - BO SV9692021
2026
fev
19
Deliberação Nº 1697
Receitas Acessórias 2024
2026
jan
29
Deliberação Nº 1696
5ª Revisão Ordinária Quinquenal - Embargos de Declaração
2026
jan
29
Deliberação Nº 1695
Apólices de Seguro 2023/2024
2026
jan
29