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Deliberação Interna Nº 84
APROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO PERANTE A AGETRANSP.
2026 fev 06
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Deliberação Interna Nº 86
AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - OPERAÇÃO POR INTERVALOS (SISTEMA DE HEADWAY).
2026 jan 15
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Deliberação Interna Nº 85
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS GRATUIDADES ESTUDANTIS CONCEDIDAS NO EXERCÍCIO DE 2018 - RENÚNCIA AO RESSARCIMENTO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS.
2026 jan 15
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Deliberação Interna Nº 82
DENÚNCIA E PEDIDO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - DESC. CONTRATUAL - MANUTENÇÃO ESTRADA VICINAL.
2025 dez 11
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Deliberação Interna Nº 81
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEM DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. CONFIGURAÇÃO COMO INSTRUMENTOS DE REGISTRO, MONITORAMENTO E ANÁLISE. QUALIFICAÇÃO COMO FERR...
2025 dez 11
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Deliberação Interna Nº 80
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO. REGIME PREVALENTE PARA FATOS PRETÉRITOS. LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO.
2025 dez 04
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Deliberação Interna Nº 79
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO – CLÁUSULA 1.3 – EXTINÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
2025 dez 04
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Deliberação Interna Nº 78
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO – CLÁUSULA 1.1 – EXTINÇÃO DE PROCESSOS COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU COM A EXIGIBILIDADE DE MULTA SUSPENSA.
2025 dez 04
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Deliberação Interna Nº 83
PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS E RELATÓRIOS INVESTIMENTOS REALIZADOS VIA LAGOS – 2022.
2025 nov 13
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