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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1621 Externa

FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 – INFERIOR DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE – RAMAL SANTA CRUZ – 24/07/2019 – BO SV 10872021

2025 jun 16

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Deliberação Nº 1620 Externa

CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO EDSON PASSOS - 25/01/2021 - BO SV11802022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIME...

2025 jun 16

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Deliberação Nº 1619 Externa

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UM CAMINHÃO COM VÍTIMA FATAL E INTERDIÇÃO PARCIAL DA PISTA - KM 073+500 - SENTIDO NORTE - 22/01/202...

2025 jun 16

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Deliberação Nº 1618 Externa

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CAPOTAMENTO NO KM 000 + 000 - SENTIDO SUL - 12/02/2024 - BO RO16442024 - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.

2025 jun 16

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