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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1639
Taxa de Regulação - exercício 2017
2025
ago
26
Deliberação Nº 1638
Avaliação Indicadores Contratuais - novembro 2024
2025
ago
26
Deliberação Nº 1637
Avaliação Indicadores Contratuais ICI IH - dezembro 2023
2025
ago
26
Deliberação Nº 1631
REAJUSTE ANUAL DE TARIFA
BÁSICA DE PEDÁGIO –
2025/2026
2025
jul
29
Deliberação Nº 1630
REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 –
HOMOLOGAÇÃO DA TARIFA
2025
jul
29
Deliberação Nº 1628
APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020
– PROCESSO REGULATÓRIO - CUMPRIMENTO
CONTRATUAL.
2025
jul
29
Deliberação Nº 66
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 25/2014-PROCEDIMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025
jul
03
Deliberação Nº 1625
Receitas Acessórias 2024
2025
jun
24
Deliberação Nº 1624
Taxa de Regulação - Exercício 2024
2025
jun
24