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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Limpar

Deliberação Nº 1650

APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO NÃO ENVIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – 2021.

2025 set 30

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Deliberação Nº 1649

FRO – COLISÃO FRONTAL VÍTIMA FATAL KM 020+800 - SENTIDO NORTE - 08/12/2024 - RO17462025

2025 set 15

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Deliberação Nº 1648

FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 11/9/2024 - BO SV17082025

2025 set 15

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Deliberação Nº 1647

FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - 29/07/2020 - BO SV8972020

2025 set 15

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Deliberação Nº 1646

FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – CORPO ENCONTRADO, AO LADO DA LINHA 01 - ENTRE AS ESTAÇÕES SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO - RAMAL SANTA CRUZ – 31/01/2020 - BO SV9652021

2025 set 15

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