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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1552
Externa
Taxa de Regulação - Exercício 2023
2025
jan
28
Deliberação Nº 1551
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – AVARIA DE PORTAS NO MATERIAL RODANTE – 05/09/2019 - BO MR10032021.
2025
jan
28
Deliberação Nº 1550
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO PADRE MIGUEL - 18/03/2024 - BO SV16612024.
2025
jan
17
Deliberação Nº 1549
Externa
FRO COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO NO KM 113 + 000 - SENTIDO SUL - 18/09/2023 - BO RO15352023.
2025
jan
17
Deliberação Nº 1548
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – AVARIA DE MATERIAL RODANTE EM 24/12/2020 - BO MR10252021
2025
jan
17
Deliberação Nº 1547
Externa
FRO - ENGAVETAMENTO - KM 027 + 620 - SENTIDO NORTE - 22/07/2023 - BO VL15292023.
2025
jan
17
Deliberação Nº 1546
Externa
INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 e L 2 - MARÇO 2024.
2024
dez
17
Deliberação Nº 1545
Externa
CONCESSIONÁRIA METRÔRIO. INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 E L2 -SETEMBRO 2024. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA.
ARQUIVAMENTO DO FEITO.
2024
dez
17
Deliberação Nº 1544
Externa
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR MÁXIMO DE TARIFA FERROVIÁRIA.
OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS AOS USUÁRIOS.
RECOMENDAÇÃO DE PRORROGAÇ...
2024
dez
17