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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1571
Externa
ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1093/2019
2025
fev
25
Deliberação Nº 1570
Externa
RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO - 2018
2025
fev
25
Deliberação Nº 1569
Externa
RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2017.
2025
fev
25
Deliberação Nº 1568
Externa
RECEITAS ACESSÓRIAS - ANO 2016.
2025
fev
25
Deliberação Nº 1567
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – ACESSO INDEVIDO NA LINHA 02 - RAMAL SANTA CRUZ - 10/01/19 - BO SV97421.
2025
fev
17
Deliberação Nº 1566
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – CORPO ENCONTRADO – RAMAL GRAMACHO – 20/11/2020 - BO SV9422021.
2025
fev
17
Deliberação Nº 1565
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 08/09/2021 - BO SV12592022.
2025
fev
17
Deliberação Nº 1564
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – ACESSO INDEVIDO – RAMAL SANTA CRUZ – 16/11/2020 - BO SV9412021
2025
fev
17
Deliberação Nº 1563
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - RAMAL SANTA CRUZ - 28/01/2022 - BO SV12942022.
2025
fev
17