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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 26
Externa
IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº.
010/CATRA/2005 – SEGURO – CLÁUSULAS 18º
E 19º - CONTRATO.
2005
ago
30
Deliberação Nº 23
Externa
INSPEÇÃO
NAS OFICINAS DE MANUTENÇÃO DA
SUPERVIA. DEFESA PRÉVIA.
2005
ago
30
Deliberação Nº 22
Externa
IMPEDIMENTO PARCIAL DE FISCALIZAÇÃO
E CONSTRANGIMENTO DE FISCAL DA
ASEP-RJ. DEFESA PRÉVIA.
2005
ago
30
Deliberação Nº 15
Externa
ALTERAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO
2002/2003.
2005
jul
28
Deliberação Nº 14
Externa
IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 004/SECEX/2005 – DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 19 DA LEI Nº. 2.686/97.
2005
jul
28
Deliberação Nº 13
Externa
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO ASEP/CD N. 628/2005.
2005
jul
28
Deliberação Nº 11
Externa
RECURSO À
DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº. 460/2004,
INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº.
487/2004 – RELATÓRIO DE CAUSAS E
RESPONSABILIDADES – COLISÃO DE TRENS
METRÕ – PORTARIA ASEP Nº. 21, DE 20.04.20...
2005
jul
28
Deliberação Nº 10
Externa
RECURSO À
DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº. 294/02 –
PROIBIÇÃO DO USO DE ASCAREL.
2005
jul
28
Deliberação Nº 9
Externa
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTAS.
2005
jul
28