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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 2
Externa
Devolução de trens que antes se encontravam no complexo de Engenho de Dentro
2005
jul
28
Deliberação Nº 1
Externa
Reajuste anual de tarifas - Concessionária Via Lagos
2005
jul
28