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Portaria Conjuntas
Portaria Conjunta é um ato normativo emitido em conjunto por duas ou mais autoridades, estabelecendo normas ou procedimentos administrativos comuns.
Portaria Conjunta Nº 5
PORTARIA CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP N.º 05, DE 04 DE JANEIRO DE 2006 - AUTORIZA COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2006
jan
04