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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1376 Externa

CONCESSIONÁRIA RIO BARRA – REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 – LINHA 4 – CONCESSÃO METROVIÁRIA.

2024 fev 27

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Deliberação Nº 1375 Externa

CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO – REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 – LINHAS 1 E 2 – CONCESSÃO METROVIÁRIA.

2024 fev 27

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Deliberação Nº 1373 Externa

FRO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO ELEVADOR DA ESTAÇÃO PAVUNA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA

2024 fev 27

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Deliberação Nº 1372 Externa

ROTA 116 S. A. – ATROPELAMENTO DE ANIMAL POR MOTOCICLETA – KM 134+400 – SENTIDO NORTE - EM 31 DE JANEIRO DE 2021 – ÀS 10 H43MIN - COMO CONSTA NO BO RO11382022.

2024 fev 27

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Deliberação Nº 1371 Externa

ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2021/2022.

2024 fev 27

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Deliberação Nº 1370 Externa

APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL NÃO CONTEMPLOU, INTEGRALMENTE, AS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE DETERMINADAS.

2024 fev 27

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