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Resoluções
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, emitido pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que estabelece normas, diretrizes e procedimentos gerais para regulamentar, disciplinar ou decidir sobre questões específicas relacionadas aos serviços regulados pela AGETRANSP. As resoluções têm força de lei no âmbito da Agência e são utilizadas para tomar decisões colegiadas que impactam tanto o funcionamento interno quanto a atuação externa da agência.
Resolução Nº 6
Disciplina o credenciamento para acesso às dependências das concessionárias e permissionárias dos serviços públicos concedidos e permitidos de transporte aquaviário, ferroviário, metroviário e de rodo...
2010
out
29
Resolução Nº 5
Determina às concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos a remessa de documentos para o controle e acompanhamento do pagamento da taxa de regulação, parcelamentos, diferenças de...
2010
set
22
Resolução Nº 4
Define prazos e documentos necessários à análise dos pedidos de aprovação prévia para a substituição de empresas de auditoria independente pelas concessionárias e permissionárias e dá outras providênc...
2007
dez
11
Resolução Nº 3
Estabelece critérios para conceituação e padronização da apresentação, como investimentos, de dispêndios efetivados pelas concessionárias de serviços públicos de transporte e rodovias, sujeitas à regu...
2007
set
11
Resolução Nº 2
Retifica Resolução AGETRANSP 01/2007 que disciplina os pleitos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias submetidas à disciplina administrativa desta Agência
2007
set
10
Resolução Nº 1
Alterada pelas Resoluções: 2
Disciplina os pleitos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias submetidas à disciplina administrativa desta agência
2007
jan
23